AREsp 1693272 - DECISAO

AREsp 1693272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela existência de título executivo com atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (fundamentando-se em Decreto-Lei nº 73/66, arts. 784 e 786 do CPC e art. 764 do CC), não havendo provas de cessação dos serviços que tornassem as faturas inexigíveis; além disso, acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Inadmnisão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Adesão a Plano De Saúde Coletivo, Reexame De Prova E Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil (seguros) Título Executivo Extrajudicial Inadmnisão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e força executiva do título extrajudicial
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possível reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela existência de título executivo com atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (fundamentando-se em Decreto-Lei nº 73/66, arts. 784 e 786 do CPC e art. 764 do CC), não havendo provas de cessação dos serviços que tornassem as faturas inexigíveis; além disso, acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.