REsp 2165443 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a execução foi instaurada sem título executivo extrajudicial válido, na medida em que faltou o comprovante assinado de entrega das mercadorias exigido para duplicatas sem aceite conforme art. 15 da Lei 5.474/68; a DANFE não tem eficácia executiva isoladamente; a emenda da inicial para suprir tal vício só seria possível até a citação (art. 329 CPC) e não ocorreu em tempo hábil; e o reexame de provas e fatos é vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Exequente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido / Embargante: BRUNO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução Por Duplicata, Emenda À Inicial, DANFE, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Lei 5.474/68, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Título Executivo Extrajudicial Execução Por Duplicata Emenda À Inicial DANFE Comprovação De Entrega De Mercadorias Lei 5.474/68 +1 more

Case Brief

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Parties

HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente / Exequente

BRUNO e outro

Recorrido / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de entrega após o ajuizamento da execução
  2. 2 natureza jurídica da DANFE e sua eficácia executiva
  3. 3 requisitos legais para a execução de duplicatas sem aceite nos termos da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a execução foi instaurada sem título executivo extrajudicial válido, na medida em que faltou o comprovante assinado de entrega das mercadorias exigido para duplicatas sem aceite conforme art. 15 da Lei 5.474/68; a DANFE não tem eficácia executiva isoladamente; a emenda da inicial para suprir tal vício só seria possível até a citação (art. 329 CPC) e não ocorreu em tempo hábil; e o reexame de provas e fatos é vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC