AREsp 2706436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem devidamente fundamentou a existência de título executivo certo, líquido e exigível e a assinatura do instrumento que ratificou o débito, impedindo a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL PERIDES FILHO; Devedor: Empório Árabe Águas Claras; Assinante: Lidia Cambuy Perides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MIGUEL PERIDES FILHO

Agravante

Empório Árabe Águas Claras

Devedor

Lidia Cambuy Perides

Assinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de assinatura em cédula de crédito bancário e validade como título executivo extrajudicial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre impossibilidade de revisão de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem devidamente fundamentou a existência de título executivo certo, líquido e exigível e a assinatura do instrumento que ratificou o débito, impedindo a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do MIGUEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.