AREsp 2704074 - DECISAO

AREsp 2704074 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (validade e exigibilidade do título executivo e existência de coação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade do contrato de honorários na prova da prestação dos serviços e na jurisprudência que confere executividade ao contrato de honorários mesmo sem assinatura de duas testemunhas (art. 24 da Lei nº 8.906/94).

Parties
Agravante: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A; Agravado: Mattos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Vício De Consentimento (coação), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos/advocacia E Honorários Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Vício De Consentimento (coação) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A

Agravante

Mattos Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 784, III, do CPC quanto aos requisitos do título executivo extrajudicial
  2. 2 controle de vício de consentimento por coação nos termos dos arts. 151 e 171, II, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (validade e exigibilidade do título executivo e existência de coação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade do contrato de honorários na prova da prestação dos serviços e na jurisprudência que confere executividade ao contrato de honorários mesmo sem assinatura de duas testemunhas (art. 24 da Lei nº 8.906/94).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.