REsp 2086618 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão atacada; a contagem dos prazos (30 dias para apresentação do cheque e seis meses para prescrição) foi correta e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: FRANCISCO DE LIMA GURGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Prescrição, Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 568 Do STJ, Art. 1.026 Do CPC

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Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE LIMA GURGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
2 contagem do prazo de apresentação do cheque e ocorrência de prescrição
3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil