AREsp 2713669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base na convenção condominial, ata de assembleia e planilha de cálculos, concluiu pela presença de título executivo extrajudicial líquido e exigível; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VILMA MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Prescrição De Taxas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Do Título Prescrição De Taxas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

VILMA MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base na convenção condominial, ata de assembleia e planilha de cálculos, concluiu pela presença de título executivo extrajudicial líquido e exigível; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.