AREsp 2529238 - DECISAO

AREsp 2529238 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o instrumento acostado não tem qualidade de título executivo extrajudicial por ausência da assinatura de duas testemunhas e pela falta de comprovação de certificação da assinatura; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Contratos Assinatura Eletrônica Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contrato sem assinatura de duas testemunhas e sem certificação digital constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível reexaminar o suporte fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante decisão que indeferiu petição inicial por ausência de título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o instrumento acostado não tem qualidade de título executivo extrajudicial por ausência da assinatura de duas testemunhas e pela falta de comprovação de certificação da assinatura; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
  • Publique-se