REsp 2165283 - DECISAO

REsp 2165283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de título executivo extrajudicial em razão da insuficiência da assinatura eletrônica apresentada (ausência de autenticidade, identificação inequívoca do signatário e de autenticação das credenciais), e porque a assinatura apresentada não satisfaz os requisitos legais previstos na MP 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, nem mesmo para ser considerada assinatura eletrônica simples; aplicou-se também a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Lei 14.063/2020, MP 2.200 2/2001
Negócios Jurídicos Bancários Embargos À Execução Assinatura Eletrônica Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial ICP Brasil Lei 14.063/2020 MP 2.200 2/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial decorrente de contrato eletrônico
  2. 2 Validade e classificação de assinatura eletrônica (simples vs. qualificada)
  3. 3 Exigência de certificação pela ICP-Brasil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de título executivo extrajudicial em razão da insuficiência da assinatura eletrônica apresentada (ausência de autenticidade, identificação inequívoca do signatário e de autenticação das credenciais), e porque a assinatura apresentada não satisfaz os requisitos legais previstos na MP 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, nem mesmo para ser considerada assinatura eletrônica simples; aplicou-se também a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.