AREsp 2797584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos nem houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Nota Fiscal, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 784 Do CPC, Art. 373 Do CPC
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Título Executivo Extrajudicial Nota Fiscal Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CONEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial baseado em notas fiscais e certidão de protesto
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de pretensão que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de pagamento com destruição de comprovantes por incêndio e ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos nem houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.