AREsp 2801472 - DECISAO

AREsp 2801472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de deficiência de fundamentação sobre dispositivos legais violados, aplicou-se a Súmula 284 do STF. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: EDUARDO YTALO FERREIRA BORGES; Recorrido / Agravado: escritório de advocacia recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO YTALO FERREIRA BORGES

Recorrente / Agravante

escritório de advocacia recorrido

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial (contrato de honorários)
  2. 2 excesso de execução quanto ao valor devido
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de deficiência de fundamentação sobre dispositivos legais violados, aplicou-se a Súmula 284 do STF. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.