AREsp 2857833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de novação e pela manutenção das garantias, razão pela qual o acórdão foi mantido.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO ME; Agravante: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO; Agravante: MARIA JOSE BARBOSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Novação, Confissão De Dívida, Homologação De Transação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 784, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Novação Confissão De Dívida Homologação De Transação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Art. 784, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO ME

Agravante

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO

Agravante

MARIA JOSE BARBOSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/2015
  2. 2 Se houve novação ou mera repactuação que preserva garantias e acessórios
  3. 3 Se a análise da exigibilidade, liquidez e certeza do título exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de novação e pela manutenção das garantias, razão pela qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.