AREsp 2783929 - DECISAO

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O agravo não deve ser conhecido porque a decisão recorrida, que considerou o contrato de honorários como título executivo extrajudicial sem necessidade de duas testemunhas (art. 24 da Lei 8.906/1994) e recusou acolher a exceção de pré-executividade por depender de dilação probatória, está em consonância com a lei e a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria rejeitamento de matéria fático-probatória consolidada nos autos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não estão demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmito o agravo)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Efetividade Do Art.24 Da Lei 8.906/1994
Processual Civil Execução Direito Previdenciário/seguro (menção Ao Dpvat) Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas (art. 24 da Lei 8.906/1994)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir liquidez, certeza e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque a decisão recorrida, que considerou o contrato de honorários como título executivo extrajudicial sem necessidade de duas testemunhas (art. 24 da Lei 8.906/1994) e recusou acolher a exceção de pré-executividade por depender de dilação probatória, está em consonância com a lei e a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal exigiria rejeitamento de matéria fático-probatória consolidada nos autos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não estão demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmito o agravo)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se