REsp 1936722 - DECISAO

REsp 1936722 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: PHAROS HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Direito Contratual Administrativo Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) +4 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PHAROS HOSPITALAR LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial formado por contrato administrativo, notas de empenho, atas de registro de preços e notas fiscais
  2. 2 atributos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em contrato administrativo