AREsp 2877521 - DECISAO

AREsp 2877521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e os agravantes não demonstraram de forma inequívoca o vício de consentimento nem a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR FONSECA; Agravantes: OUTROS; Recorridos: EXEQUENTES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Testemunhas, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Vício De Consentimento Testemunhas Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR FONSECA

Agravante

OUTROS

Agravantes

EXEQUENTES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do título executivo extrajudicial perante assinaturas de testemunhas interestadas (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao vício de consentimento (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e os agravantes não demonstraram de forma inequívoca o vício de consentimento nem a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo�o dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se