AREsp 2901589 - DECISAO

AREsp 2901589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AFONSO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Recursos Especiais, Súmula 7 STJ, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Título Executivo Extrajudicial Execução Recursos Especiais Súmula 7 STJ Liquidez, Certeza E Exigibilidade

Case Brief

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Parties

AFONSO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 presença de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.