AREsp 2645303 - DECISAO

AREsp 2645303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; o valor exigido fundou-se no distrato, cuja validade e cláusula de vencimento antecipado foram reconhecidas, e, diante do reconhecimento pela executada e do contexto probatório (distrato assinado pelas partes e por uma testemunha), a exigência de duas testemunhas foi mitigada nos termos da jurisprudência do STJ; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO VELOSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por DIEGO VELOSO GONÇALVES e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Formalidade, Vencimento Antecipado, Distrato, Notas Promissórias, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568)
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Direito Civil Contratos Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação De Formalidade Vencimento Antecipado Distrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VELOSO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 inexequibilidade do título por ausência de duas assinaturas de testemunhas (art. 784, III, CPC)
  3. 3 pretensão de nulidade da execução por notas promissórias não vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; o valor exigido fundou-se no distrato, cuja validade e cláusula de vencimento antecipado foram reconhecidas, e, diante do reconhecimento pela executada e do contexto probatório (distrato assinado pelas partes e por uma testemunha), a exigência de duas testemunhas foi mitigada nos termos da jurisprudência do STJ; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por DIEGO VELOSO GONÇALVES e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por DIEGO VELOSO GONÇALVES e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.