AREsp 2645303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada e concluiu que a ausência da segunda assinatura testemunhal foi mitigada pelo reconhecimento da existência do distrato pela devedora e pelo contexto probatório, que as notas promissórias estavam vencidas e que a cláusula de vencimento antecipado é válida; a acolhida da tese dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; adotou-se, para conhecer do agravo, o disposto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOGLIA CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial interposto por VOGLIA CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Distrato, Nota Promissória, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Formalidade, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Distrato Nota Promissória Assinatura De Testemunhas Mitigação De Formalidade Vencimento Antecipado Da Dívida +1 more

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Parties

VOGLIA CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade do título executivo por ausência de assinatura das duas testemunhas (arts. 784 e 803 do CPC)
  3. 3 possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de testemunhas quando a existência do ajuste se comprova por outros meios idôneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada e concluiu que a ausência da segunda assinatura testemunhal foi mitigada pelo reconhecimento da existência do distrato pela devedora e pelo contexto probatório, que as notas promissórias estavam vencidas e que a cláusula de vencimento antecipado é válida; a acolhida da tese dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; adotou-se, para conhecer do agravo, o disposto no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial interposto por VOGLIA CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.