REsp 2189456 - DECISAO

REsp 2189456 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas e por inovação recursal; além disso, as matérias alegadas demandariam revolvimento de prova e interpretação contratual, vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DATABRASIL; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO E PESQUISA DATABRASIL

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento
  2. 2 natureza jurídica do convênio como título executivo extrajudicial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 784, 582, 787, 233, 317, 331, 394 e 422)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas e por inovação recursal; além disso, as matérias alegadas demandariam revolvimento de prova e interpretação contratual, vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Major o em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Publique-se e intimem-se.