AREsp 2758953 - DECISAO

AREsp 2758953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 784, VIII, do CPC (faltou prequestionamento) e porque a modificação do entendimento sobre a liquidez do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante/agravada: GISELLE GONTIJO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

GISELLE GONTIJO DA CUNHA

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 784, inciso VIII, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade do título executivo por falta de liquidez diante de parcelas variáveis e cálculos complexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 784, VIII, do CPC (faltou prequestionamento) e porque a modificação do entendimento sobre a liquidez do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
  • Não conheço do recurso especial.