AREsp 2736996 - DECISAO

AREsp 2736996 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato de antecipação de crédito, com múltiplos aditivos e estabelecimento de limites para operações, não demonstra, de imediato, obrigação certa e líquida nos termos do art. 783 do CPC, o que torna a execução nula conforme art. 803, I; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão que extinguiu a execução sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença de obrigação certa, líquida e exigível para lastrear execução de título extrajudicial
  2. 2 Executividade de cédula de crédito bancário oriunda de contrato de antecipação de crédito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato de antecipação de crédito, com múltiplos aditivos e estabelecimento de limites para operações, não demonstra, de imediato, obrigação certa e líquida nos termos do art. 783 do CPC, o que torna a execução nula conforme art. 803, I; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão que extinguiu a execução sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.