AREsp 2906618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes os boletos, a planilha, a convenção e o regimento interno para reconhecer o título executivo extrajudicial, entendendo que a ausência da ata da assembleia não implica inexistência do título, apenas eventual alegação de excesso de execução.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contribuições Condominiais, Liquidez Do Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Título Executivo Extrajudicial Contribuições Condominiais Liquidez Do Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se boletos de cobrança e documentos anexos constituem título executivo extrajudicial na ausência da ata da assembleia que fixou a cota condominial
  2. 2 Aplicação dos arts. 783, 784, X e 798, I, "a", do CPC quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes os boletos, a planilha, a convenção e o regimento interno para reconhecer o título executivo extrajudicial, entendendo que a ausência da ata da assembleia não implica inexistência do título, apenas eventual alegação de excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.