AREsp 2818733 - DECISAO

AREsp 2818733 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo em parte e entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido nem possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que concluiu pela liquidez e pelo cumprimento do contrato (laudo pericial); contudo, determinou que, quanto aos honorários de sucumbência, fosse observado o escalonamento e os percentuais mínimos do §3º do art.85 do CPC, acrescidos de 1% em cada faixa em razão da majoração recursal (§11), aplicando-se também o escalonamento do §5º, devolvendo-se os autos à origem para adequação dos honorários.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Quanto Aos Honorários; Demais Matérias Não Providas/reexame Fático Vedado
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para recalcular honorários sucumbenciais; demais insurgências rejeitadas/ônus de reexame fático vedado
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Nota De Empenho, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Perícia Contábil, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Título Executivo Extrajudicial Nota De Empenho Execução Contra a Fazenda Pública Liquidez, Certeza E Exigibilidade Perícia Contábil Juros De Mora +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Quanto Aos Honorários; Demais Matérias Não Providas/reexame Fático Vedado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e requisito de título executivo extrajudicial (nota de empenho)
  3. 3 necessidade e valoração da prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo em parte e entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido nem possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que concluiu pela liquidez e pelo cumprimento do contrato (laudo pericial); contudo, determinou que, quanto aos honorários de sucumbência, fosse observado o escalonamento e os percentuais mínimos do §3º do art.85 do CPC, acrescidos de 1% em cada faixa em razão da majoração recursal (§11), aplicando-se também o escalonamento do §5º, devolvendo-se os autos à origem para adequação dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para recalcular honorários sucumbenciais; demais insurgências rejeitadas/ônus de reexame fático vedado

Orders

  • Determinar que, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sejam observados os percentuais mínimos do § 3º do art.85 do CPC, acrescidos de 1% em cada faixa (em razão da majoração recursal operada na instância de origem, §11), bem como o escalonamento previsto no § 5º do art.85 do CPC
  • Autos devolvidos à origem para adequação dos honorários sucumbenciais nos termos acima