AREsp 2852134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ que permite a mitigação da exigência de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC e reconheceu outros fundamentos não impugnados no recurso especial; além disso, sobreleva a ausência de prequestionamento de pontos suscitados e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória, atraindo as súmulas invocadas, de modo que o agravo mostrou-se incabível.

Parties
Agravante: Rural Mais Agronegócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Art. 784, Inciso III, CPC, Mitigação De Requisito Formal, Cláusula Penal, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Agrário Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Art. 784, Inciso Iii, CPC Mitigação De Requisito Formal +4 more

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Parties

Rural Mais Agronegócios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de título executivo extrajudicial diante da ausência de assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Possibilidade de suprimento/aposição de assinaturas após a celebração do contrato e após o ajuizamento
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ que permite a mitigação da exigência de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC e reconheceu outros fundamentos não impugnados no recurso especial; além disso, sobreleva a ausência de prequestionamento de pontos suscitados e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória, atraindo as súmulas invocadas, de modo que o agravo mostrou-se incabível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.