AREsp 2537737 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, não sendo possível reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada aposição tardia das assinaturas das testemunhas não autoriza, por si só, afastar a executoriedade do título, pois a certeza e liquidez do contrato foram comprovadas por outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial); ademais, a juntada de documentos novos não ensejou nulidade porque a parte teve acesso aos autos e os documentos eram irrelevantes para o julgamento.

Parties
Agravada/exequente: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Juntada De Documentos Novos, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Juntada De Documentos Novos Nulidade Processual Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Rosânia de Souza França

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validação de documento particular como título executivo apesar de assinaturas de testemunhas apostas tardiamente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Mitigação do requisito das duas testemunhas quando há outros meios que comprovem a certeza do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, não sendo possível reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada aposição tardia das assinaturas das testemunhas não autoriza, por si só, afastar a executoriedade do título, pois a certeza e liquidez do contrato foram comprovadas por outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial); ademais, a juntada de documentos novos não ensejou nulidade porque a parte teve acesso aos autos e os documentos eram irrelevantes para o julgamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade