AREsp 2936453 - DECISAO

AREsp 2936453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa a supostas irregularidades (ausência de licitação, prova documental da prestação/recebimento) não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' exigiria cotejo analítico que, na hipótese, dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA; Agravado: P&M Irmãos Derivados de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Nota De Empenho, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Licitação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Título Executivo Extrajudicial Nota De Empenho Liquidez, Certeza E Exigibilidade Licitação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA

Agravante

P&M Irmãos Derivados de Petróleo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da nota de empenho como título executivo extrajudicial sem contrato ou comprovantes de entrega/prestação
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa a supostas irregularidades (ausência de licitação, prova documental da prestação/recebimento) não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' exigiria cotejo analítico que, na hipótese, dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.