REsp 1936722 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, concluindo que os documentos juntados constituem título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual (inclusive sobre juros e correção) encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as disposições contratuais aplicáveis (juros de mora de 1% ao mês, cálculo pro rata die e termo inicial no vencimento) foram corretamente adotadas, e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável contra a Fazenda Pública, sendo indicado o uso do IPCA-E quando cabível; por esses...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: PHAROS HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PHAROS HOSPITALAR LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Natureza jurídica das notas fiscais, notas de empenho e atas de registro de preços como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de questões que demandam prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, concluindo que os documentos juntados constituem título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual (inclusive sobre juros e correção) encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as disposições contratuais aplicáveis (juros de mora de 1% ao mês, cálculo pro rata die e termo inicial no vencimento) foram corretamente adotadas, e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável contra a Fazenda Pública, sendo indicado o uso do IPCA-E quando cabível; por esses...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida, na íntegra.