AREsp 2836400 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a questão sobre a executividade do contrato foi devidamente enfrentada e fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas quando há outro meio idôneo de comprovação; no caso concreto, as assinaturas dos dois corretores foram suficientes para relativizar o inciso III do art. 784 do CPC; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão quanto ao dever de fundamentação, pois os precedentes invocados eram persuasivos e não vinculantes.

Parties
Agravante/recorrente: MANA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Requisito Formal, Dever De Fundamentação (art. 489 §1º), Distinguishing, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação De Requisito Formal Dever De Fundamentação (art. 489 §1º) Distinguishing Súmula 7/stj

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Parties

MANA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas no documento particular para configurá-lo como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência das duas testemunhas quando há outro meio idôneo de comprovação
  3. 3 Alegada omissão/violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III, IV e VI e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão sobre a executividade do contrato foi devidamente enfrentada e fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas quando há outro meio idôneo de comprovação; no caso concreto, as assinaturas dos dois corretores foram suficientes para relativizar o inciso III do art. 784 do CPC; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão quanto ao dever de fundamentação, pois os precedentes invocados eram persuasivos e não vinculantes.