AREsp 2720239 - DECISAO

AREsp 2720239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, verificando documentalmente que a apólice estava assinada pela sócia administradora e que faturas/boletos demonstravam a origem dos valores, constituindo assim título executivo extrajudicial; o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para reformar tal entendimento, o que é inviável nesta instância conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA.; Exequente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Reexame Factual E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos De Seguro Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Reexame Factual E Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA.

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de seguro saúde constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação, omission or contradição (arts. 489 §1º IV, 1.022 II, 1.013 §1º, 11 do CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, verificando documentalmente que a apólice estava assinada pela sócia administradora e que faturas/boletos demonstravam a origem dos valores, constituindo assim título executivo extrajudicial; o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para reformar tal entendimento, o que é inviável nesta instância conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.