AREsp 2953499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem validou a solidariedade com base em elementos probatórios concretos e reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas empregadas, inclusive quando certificadas por entidade não integrante da ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006, legislação superveniente (Lei n. 14.620/2023) e precedentes do STJ, e havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado pela parte, atraindo a analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A; Agravante/recorrente: FTTM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Representação Social E Solidariedade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eletrônico Título Executivo Extrajudicial Assinatura Eletrônica ICP Brasil Representação Social E Solidariedade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A

Agravante/recorrente

FTTM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade da codevedora diante da assinatura por apenas um dos sócios
  2. 2 validade da assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada na ICP-Brasil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta sede (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem validou a solidariedade com base em elementos probatórios concretos e reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas empregadas, inclusive quando certificadas por entidade não integrante da ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, Lei n. 11.419/2006, legislação superveniente (Lei n. 14.620/2023) e precedentes do STJ, e havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado pela parte, atraindo a analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC se for o caso
  • Publique-se