AREsp 2786281 - DECISAO

AREsp 2786281 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão na fundamentação porque o Tribunal de origem examinou a exigibilidade dos títulos; a verificação de ausência dos requisitos do título executivo dependeria do reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA; Agravada: Ativa Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda; Anuente/devedora: Cisal Sul Americana de Alimentos Ltda; Cedente/executado: Joaquim Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA

Agravante

Ativa Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda

Agravada

Cisal Sul Americana de Alimentos Ltda

Anuente/devedora

Joaquim Oliveira Fernandes

Cedente/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, I e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se os títulos que embasam a execução preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 586 e 618 do CPC/73)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão na fundamentação porque o Tribunal de origem examinou a exigibilidade dos títulos; a verificação de ausência dos requisitos do título executivo dependeria do reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.