AREsp 2418607 - DECISAO

AREsp 2418607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados; além disso, as matérias suscitadas pelas agravantes (inexistência de título executivo, teoria da imprevisão, exceção do contrato não cumprido) demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato de promessa de compra e venda assinado por duas testemunhas foi considerado capaz de demonstrar obrigação certa, líquida e exigível.

Parties
Agravante: CLIMÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Teoria Da Imprevisão, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

CLIMÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a promessa de compra e venda assinada pelo devedor e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial
  2. 2 se houve violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por omissão ou falta de enfrentamento de argumentos
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados; além disso, as matérias suscitadas pelas agravantes (inexistência de título executivo, teoria da imprevisão, exceção do contrato não cumprido) demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato de promessa de compra e venda assinado por duas testemunhas foi considerado capaz de demonstrar obrigação certa, líquida e exigível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.