AREsp 3003340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, foi aplicada a previsão do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Parties
Agravante: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Nota Fiscal Eletrônica, Execução, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Nota Fiscal Eletrônica Execução Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 784 e 803 do CPC à nota fiscal
  3. 3 proibição de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, foi aplicada a previsão do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.