AREsp 2899185 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria porque não houve prequestionamento da tese suscitada (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque acolher a alegação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim decidiu‑se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: EDNA MARIA DE QUEIROZ; Agravante: GILBERTO FIGUEIREDO DA COSTA; Agravante: LANNA QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Reconsideração Da Decisão De Relatoria Da Presidência; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 5/stj E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas 282/stf, 5/stj E 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

EDNA MARIA DE QUEIROZ

Agravante

GILBERTO FIGUEIREDO DA COSTA

Agravante

LANNA QUEIROZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Reconsideração Da Decisão De Relatoria Da Presidência; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 alegação de inexequibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas
  3. 3 falta de prova documental do crédito e ausência de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria porque não houve prequestionamento da tese suscitada (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque acolher a alegação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim decidiu‑se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.