AREsp 2664504 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelo enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a escritura pública de cessão identificou objeto, natureza e valores, legitimando a substituição do polo ativo.

Parties
Agravante: LUIZ IANNINI; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI; Cedente: BANCO DO BRASIL S.A.; Cessionária: VALECRED SECURITIZADORA DE CREDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Polo Ativo Substituição, Cessão De Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Polo Ativo Substituição Cessão De Crédito Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ IANNINI

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Cedente

VALECRED SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos essenciais da cessão (objeto, natureza e valor) estavam devidamente identificados no instrumento
  2. 2 Se a insurgência dos executados poderia infirmar a cessão de crédito
  3. 3 Se a ausência da indicação do valor pago na cessão macula o instrumento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelo enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a escritura pública de cessão identificou objeto, natureza e valores, legitimando a substituição do polo ativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11 do CPC