AREsp 2292424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o contrato beneficiou a entidade familiar e que havia prova suficiente da anuência do recorrente, razão por que a ausência de assinatura não anula automaticamente a força executiva do título; as questões de legitimidade passiva e de prescrição envolvem valoração fático-probatória e aplicação de entendimento consolidado do STJ (prescrição quinquenal com termo inicial no vencimento da última parcela), não sendo passíveis de reexame nesta instância; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: REINALDO MANOEL DOS SANTOS JUNIOR; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Legitimidade Passiva, Assinatura De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Prescrição Legitimidade Passiva Assinatura De Contrato Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

REINALDO MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade do título por ausência de assinatura do devedor (art. 784, III, CPC)
  2. 2 competência para apreciar legitimidade passiva e julgamento do mérito vs. extinção sem resolução do mérito (arts. 487, I e 485, VI, CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo (art. 206, § 5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o contrato beneficiou a entidade familiar e que havia prova suficiente da anuência do recorrente, razão por que a ausência de assinatura não anula automaticamente a força executiva do título; as questões de legitimidade passiva e de prescrição envolvem valoração fático-probatória e aplicação de entendimento consolidado do STJ (prescrição quinquenal com termo inicial no vencimento da última parcela), não sendo passíveis de reexame nesta instância; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC