AREsp 2403506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, enfrentou a questão relativa aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, assentando que a expressão "previsão orçamentária" e os documentos (edital e ata) são suficientes para constituir título executivo extrajudicial, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Execução De Taxas Condominiais, Súmula 7/stj
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Execução De Taxas Condominiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (arts. 783, 784, X, e 786 do CPC)
  3. 3 possibilidade de execução de taxas condominiais sem deliberação expressa no edital de convocação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, enfrentou a questão relativa aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, assentando que a expressão "previsão orçamentária" e os documentos (edital e ata) são suficientes para constituir título executivo extrajudicial, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.