AREsp 2792723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para superar a Súmula 83/STJ, não juntando precedentes contemporâneos nem realizando o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ODAIR DA SILVA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ODAIR DA SILVA COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexaminar os critérios de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para superar a Súmula 83/STJ, não juntando precedentes contemporâneos nem realizando o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.