AREsp 2868621 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e porque a apreciação da suficiência da cópia do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: BR LUMBER COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Juntada Do Original, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Juntada Do Original Presunção De Veracidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BR LUMBER COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia de título executivo extrajudicial é suficiente para prosseguimento da execução ou exige-se a juntada do original
  2. 2 Se houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 Se o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e porque a apreciação da suficiência da cópia do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, mantido o máximo fixado na origem