AREsp 2942304 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente apto a afastar a Súmula 83, além de apontar como paradigma acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais, que não atende ao requisito do art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Codevedor: Willian Carla Garcia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Direito Civil Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Willian Carla Garcia Santos

Codevedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial para revisar validade de título executivo extrajudicial face a alegadas irregularidades formais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente apto a afastar a Súmula 83, além de apontar como paradigma acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais, que não atende ao requisito do art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.