AREsp 2949220 - DECISAO

AREsp 2949220 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a iliquidez do contrato implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que o contrato não constitui título executivo extrajudicial e que a execução deveria ter sido extinta pelo art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente; Exequente: empresa exequente; Embargante; Executada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Contrato De Abertura De Crédito, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Civil Contratos Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Contrato De Abertura De Crédito Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

empresa exequente

Recorrente; Exequente

embargante

Embargante; Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se comprovantes de entrega e notas fiscais tornam o contrato certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a iliquidez do contrato implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que o contrato não constitui título executivo extrajudicial e que a execução deveria ter sido extinta pelo art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.