AREsp 2617646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ENDRIGO GRACI DAL BEM DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO ENDRIGO GRACI DAL BEM DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do título executivo extrajudicial: liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno