AREsp 2420102 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal estadual expôs de forma clara e suficiente as razões de seu entendimento, enfrentando as alegações do recorrente; as questões suscitadas são essencialmente de fato e prova, cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; o contrato foi considerado título executivo extrajudicial com planilhas de cálculo nos autos demonstrando índices e valores; as taxas condominiais têm natureza propter rem e o locador pode ser responsável perante o condomínio; e a cláusula contratual invocada não enseja renúncia válida à prescrição conforme a legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Taxas Condominiais, Renúncia À Prescrição, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Liquidez E Cálculos Do Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Débitos De Contrato De Locação Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Taxas Condominiais Renúncia À Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inexistência de título executivo extrajudicial (art. 784, CPC)
  2. 2 Ausência de atualização e indicação de índices/juros nos demonstrativos (art. 798, I, b, CPC)
  3. 3 Efeito dos cálculos apresentados quanto à incontroversidade do valor (arts. 326, 336, 917, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal estadual expôs de forma clara e suficiente as razões de seu entendimento, enfrentando as alegações do recorrente; as questões suscitadas são essencialmente de fato e prova, cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; o contrato foi considerado título executivo extrajudicial com planilhas de cálculo nos autos demonstrando índices e valores; as taxas condominiais têm natureza propter rem e o locador pode ser responsável perante o condomínio; e a cláusula contratual invocada não enseja renúncia válida à prescrição conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.