AREsp 2586914 - DECISAO

AREsp 2586914 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que apólices de seguro, com averbações e cobrança de prêmios, constituem título executivo extrajudicial; a pretensão de afastar a exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrada similitude fática com o paradigma invocado, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e, no agravo, negado provimento.

Parties
Agravante: SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.; Agravada: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução De Contrato De Seguro, Cobrança De Prêmios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Securitário Título Executivo Extrajudicial Execução De Contrato De Seguro Cobrança De Prêmios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se apólices de seguro, acompanhadas de averbações e faturas, constituem título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é necessária apresentação de documentos adicionais para comprovar liquidez, certeza e exigibilidade do crédito securitário
  3. 3 Se o reconhecimento de dissídio jurisprudencial é inviabilizado pela ausência de similitude fática e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que apólices de seguro, com averbações e cobrança de prêmios, constituem título executivo extrajudicial; a pretensão de afastar a exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrada similitude fática com o paradigma invocado, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e, no agravo, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites do § 2º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de Justiça.
  • Intimem-se.