AREsp 2840435 - ACORDAO

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O recurso especial não pode prosperar porque a modificação do acórdão, na forma pretendida, exigiria o reexame dos elementos de convicção e das provas sobre a presença dos requisitos de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de bis in idem e reconheceu a liquidez e certeza do título (TAC/TCRA).

Parties
Agravante: ALCÂNTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Liquidez Certeza Exigibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ALCÂNTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas via recurso especial
  2. 2 verificação da presença dos requisitos de certeza e de liquidez do título executivo extrajudicial (TAC/TCRA)
  3. 3 alegação de dupla imputação (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a modificação do acórdão, na forma pretendida, exigiria o reexame dos elementos de convicção e das provas sobre a presença dos requisitos de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de bis in idem e reconheceu a liquidez e certeza do título (TAC/TCRA).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.