REsp 2005725 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); parte das questões alegadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente relativo à interrupção da prescrição por citação de devedores solidários que não foi impugnado, de modo que a Súmula 283/STF (por analogia) impede o conhecimento, prejudicando também o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VENEER LUMBER DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Embargos À Execução) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Fundamento Não Atacado (súmula 283/stf), Prescrição E Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Fundamento Não Atacado (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

VENEER LUMBER DO BRASIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Embargos À Execução) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); parte das questões alegadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente relativo à interrupção da prescrição por citação de devedores solidários que não foi impugnado, de modo que a Súmula 283/STF (por analogia) impede o conhecimento, prejudicando também o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VENEER LUMBER DO BRASIL EIRELI
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade, se for o caso