AREsp 3005273 - DECISAO

AREsp 3005273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a suficiência do título executivo com base na documentação apresentada; a pretensão de reexaminar a suficiência probatória implicaria reavaliação fático-probatória expressamente vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, logo não há omissão ou violação apontada que justifique admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA REIS ALVAREZ; Agravante: LUCAS TANURE TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Liminar E Efeitos Sobre Exigibilidade, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Condominial Execução Civil Título Executivo Extrajudicial Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Liminar E Efeitos Sobre Exigibilidade Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

FERNANDA REIS ALVAREZ

Agravante

LUCAS TANURE TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão contrariou as normas sobre título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC)
  3. 3 Se a liminar que suspendeu norma condominial impediu a exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a suficiência do título executivo com base na documentação apresentada; a pretensão de reexaminar a suficiência probatória implicaria reavaliação fático-probatória expressamente vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, logo não há omissão ou violação apontada que justifique admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial