AREsp 2456375 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a inexistência de título executivo válido diante da ausência de anuência da proprietária e da rescisão do contrato de arrendamento original; não houve omissão ou contradição aptas a ensejar a nulidade do julgado ou acolhimento dos embargos declaratórios, e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé, mas foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL; Proprietária: DIRCE MALDONADO RAZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Agrário Execução Civil Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

RODRIGO MALDONADO RAZUK AMARAL

Agravante

DIRCE MALDONADO RAZUK

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a inexistência de título executivo válido diante da ausência de anuência da proprietária e da rescisão do contrato de arrendamento original; não houve omissão ou contradição aptas a ensejar a nulidade do julgado ou acolhimento dos embargos declaratórios, e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé, mas foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC