AREsp 2384612 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a falta das assinaturas testemunhais poderia ser complementada posteriormente e que o teor do contrato não foi impugnado, conferindo executoriedade ao título; adicionalmente, a discussão sobre a validade do título demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a mitigação prevista na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinaturas De Testemunhas, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Assinaturas De Testemunhas Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDSON BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do título executivo extrajudicial sem assinaturas de duas testemunhas
  3. 3 possibilidade de complementação posterior das assinaturas testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a falta das assinaturas testemunhais poderia ser complementada posteriormente e que o teor do contrato não foi impugnado, conferindo executoriedade ao título; adicionalmente, a discussão sobre a validade do título demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a mitigação prevista na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art.85 do CPC