AREsp 2988140 - DECISAO

AREsp 2988140 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridas exigências formais para seguimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão que acolheu os embargos à execução e reconheceu a ausência de título executivo.

Parties
Agravante: Valle Telecomunicações Ltda.; Agravada: Agência Brasil Central - ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Embargos À Execução, Contrato Administrativo, Tomada De Contas Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Embargos À Execução Contrato Administrativo Tomada De Contas Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valle Telecomunicações Ltda.

Agravante

Agência Brasil Central - ABC

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato administrativo e as notas fiscais possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para constituírem título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a existência de controvérsia administrativa e pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas afeta a força executiva do título
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridas exigências formais para seguimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão que acolheu os embargos à execução e reconheceu a ausência de título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.