AREsp 2988220 - DECISAO

AREsp 2988220 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a multa condominial foi reconhecida como tendo natureza punitiva e não se enquadrando como contribuição ordinária ou extraordinária prevista no art. 784, X, do CPC/2015, não reunindo, portanto, os requisitos de título executivo extrajudicial, devendo sua cobrança tramitar pelo processo de conhecimento para garantir contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras; Recorrido: Maurício Elpídio Silva Brasil Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Multa Condominial, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Constitucional Título Executivo Extrajudicial Multa Condominial Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras

Recorrente

Maurício Elpídio Silva Brasil Marins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da multa condominial como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC/2015
  2. 2 Garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) na constituição da multa condominial e adequação da via processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e à suficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a multa condominial foi reconhecida como tendo natureza punitiva e não se enquadrando como contribuição ordinária ou extraordinária prevista no art. 784, X, do CPC/2015, não reunindo, portanto, os requisitos de título executivo extrajudicial, devendo sua cobrança tramitar pelo processo de conhecimento para garantir contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.